Presidente: Abrahão Marchante
Relator: Júnior Leão
Membro: Amós Nerias

Atribuições:

Analisar e emitir parecer sobre o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o projeto de lei orçamentária anual, assegurando sua compatibilidade com as metas fiscais e prioridades estabelecidas.

Acompanhar e fiscalizar a execução orçamentária e financeira do ente público, avaliando o cumprimento das metas fiscais e a aplicação dos recursos públicos.

Examinar e emitir parecer sobre proposições que envolvam matéria orçamentária, financeira, tributária, econômica e patrimonial, incluindo créditos adicionais, empréstimos, renúncias fiscais e alterações na legislação tributária.

Apreciar as prestações de contas anuais do Poder Executivo e dos demais órgãos sujeitos à fiscalização do Legislativo, com base nos pareceres técnicos e nos relatórios dos órgãos de controle interno e externo.

Zelar pelo equilíbrio fiscal, responsabilidade na gestão dos recursos públicos e respeito às normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Requerer informações e documentos aos órgãos da administração pública, quando necessário à análise de matérias de sua competência.

Promover audiências públicas sobre o orçamento e temas correlatos, assegurando a participação da sociedade na discussão e definição das prioridades públicas.

Elaborar relatórios e recomendações sobre a situação fiscal e orçamentária, com vistas à transparência e ao aperfeiçoamento da gestão pública.

Fiscalizar e avaliar políticas públicas quanto à eficácia, eficiência e economicidade na aplicação dos recursos orçamentários.

Propor medidas que visem à melhoria da arrecadação, racionalização de gastos e eficiência no uso dos recursos públicos.