Presidente: Guga de Alexandre Leão
Relator: Amós Nerias
Membro: Abrahão Marchante

Atribuições:

Analisar a constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa de todas as proposições submetidas ao Poder Legislativo, antes de sua apreciação pelo plenário.

Emitir parecer sobre o aspecto formal e material dos projetos de lei, verificando sua compatibilidade com a Constituição, leis superiores e o regimento interno da Casa.

Apreciar a redação final das proposições aprovadas, assegurando correção gramatical, clareza, precisão técnica e coerência normativa dos textos legislativos.

Propor a consolidação, atualização e sistematização da legislação municipal (ou estadual/federal, conforme o caso), promovendo a organização das normas vigentes.

Examinar e emitir parecer sobre vetos do Executivo, no que tange à legalidade e motivação jurídica.

Receber, examinar e dar parecer sobre emendas à Lei Orgânica do Município (ou Constituição do Estado, conforme o caso), quanto ao seu aspecto jurídico e normativo.

Acompanhar e avaliar atos normativos editados pelo Executivo, indicando eventuais incompatibilidades com a legislação vigente.

Zelar pela harmonia e hierarquia das normas legais, prevenindo conflitos entre leis e sugerindo medidas corretivas, quando necessário.

Analisar a admissibilidade de proposições de iniciativa popular, referendos, plebiscitos ou instrumentos de democracia participativa, no que diz respeito à sua conformidade legal.

Emitir pareceres técnicos quando solicitado pelo plenário ou pela mesa diretora, sobre questões jurídicas ou legislativas que envolvam a atuação da Casa.