OURO
Esta unidade jurisdicionada recebeu em 2025 o selo de qualidade de Transparência Pública, emitido pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON) e pelo Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE). Saiba mais
Esta unidade jurisdicionada recebeu em 2025 o selo de qualidade de Transparência Pública, emitido pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON) e pelo Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE). Saiba mais
A Câmara Municipal de Vereadores dos Palmares, em Pernambuco, notificou Altair Bezerra da Silva Júnior para apresentar defesa escrita referente às contas da Prefeitura Municipal dos exercícios financeiros de 2019 e 2020, após o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) emitir recomendações pela rejeição das contas.
As notificações foram formalizadas por meio dos Ofícios nº 17/2026 e nº 16/2026, ambos datados de 18 de agosto de 2026, assinados pelo presidente do Poder Legislativo Municipal, Fernando Augusto Godoi de Freitas Souza e Silva.
No caso do exercício financeiro de 2019, objeto do Ofício nº 17/2026, o TCE-PE julgou as contas rejeitadas durante a 36ª Sessão Ordinária Presencial da Segunda Câmara, realizada em 18 de outubro de 2022, no âmbito do Processo TC nº 20100284-0. Já as contas referentes ao exercício de 2020, tratadas no Ofício nº 16/2026, foram rejeitadas na 3ª Sessão Ordinária Presencial da Segunda Câmara, realizada em 7 de fevereiro de 2023, conforme o Processo TC nº 21100471-6.
De acordo com os documentos, o Tribunal encaminhou os processos à Câmara Municipal, disponibilizando os autos eletrônicos para análise dos vereadores e recomendando a rejeição das contas relativas aos dois exercícios financeiros.
Prazo para apresentação de defesa
Nas duas notificações, a Câmara estabeleceu o prazo de 15 dias, contados a partir do recebimento de cada documento, para que o ex-prefeito apresente defesa por escrito, podendo anexar documentos que considerar pertinentes.
Os ofícios destacam que os processos integrais estão disponíveis no Sistema de Pós-Julgamento (SPJ), na plataforma virtual do TCE-PE, assegurando o acesso aos autos e o exercício do contraditório e da ampla defesa.
A análise das contas pelo Poder Legislativo observa o artigo 31, § 2º, da Constituição Federal, em conjunto com a Lei Orgânica Municipal, respeitando as garantias do devido processo legal.
Transparência e direito de defesa
As notificações integram o procedimento de apreciação das contas públicas municipais e asseguram ao notificado a oportunidade de apresentar seus argumentos antes da deliberação do Poder Legislativo, conforme os procedimentos legais aplicáveis.
Acesse aos ofícios:
